SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Muqui.

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CÂMARA MUNICIPAL DE MUQUI-ES
Rua Satyro França, n° 95 - Centro - Muqui/ES
Tel: (28) 3554-1866 / 3554-1666 | E-mail: ouvidoria@camaramuqui.es.gov.br